Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível emhttp://ec.europa.eu/consumers/odrou à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484 (chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org / www.facebook.com/cniacc